LEI N° 847, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
por CMA
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última modificação
11/02/2021 12h17
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e revoga a lei municipal n". 689/90
e dá outras providências.
Lei 847-2005.pdf
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Documento PDF,
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